Governo do Estado de São Paulo

Lei nº 18.185, de 22 de agosto de 2025

Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências.

(Projeto de lei nº 586/2024, do Deputado Rogério Nogueira - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, realizados no Estado de São Paulo.

§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se esporte radical motorizado aquele que envolve veículo motorizado e tem maior grau de risco físico, seja por conta da altura, velocidade e/ou outros fatores presentes nessas atividades.

§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos torneios nacionais, estaduais e municipais realizados no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 3º - A obrigação prevista no “caput” deste artigo compete às respectivas federações e organizações esportivas.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais eventualmente cabíveis, implicará imposição de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo por dia de descumprimento.

§ 1º - Ao disposto neste artigo será garantido o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do respectivo procedimento.

§ 2º - Vetado.

Artigo 3º - Os municípios poderão suplementar a presente lei nos termos do artigo 30 da Constituição Federal.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, Na Data da Assinatura Digital.

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Helena dos Santos Reis

Secretária de Esportes

Eleuses Vieira de Paiva

Secretário da Saúde

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

QR code para conferir a autenticidade desta norma

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Verificar Autenticidade

Lei nº 18.185, de 22 de agosto de 2025

Lei

22 de agosto de 2025

Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

25 de agosto de 2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/08/2025