Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025

(Projeto de lei nº 145/2022, dos Deputados Delegado Olim - PP, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Marcio Nakashima - PDT, Frederico d’Avila - PL, Letícia Aguiar - PP e Itamar Borges - MDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta lei estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As empresas prestadoras de serviços de entrega de qualquer natureza e as que fazem a intermediação desta criarão um cadastro de identificação de entregadores, a ser disponibilizado.

Artigo 3º - O cadastro de identificação de entregadores deverá ser integrado ao processo de produção das etiquetas de segurança e incluir:

I - nome completo;

II - documento de identidade;

III - endereço, telefone, e-mail e foto;

IV - número da Carteira Nacional de Habilitação;

V - modelo de moto ou carro;

VI - validação com prova de vida do entregador, a ser cadastrada via sistema (validar a foto, nome e CPF do entregador cadastrado via sistema e sem intervenção humana no processo de verificação).

Parágrafo único - No que se refere ao inciso V, o modelo automotor deverá conter suas especificações, tais como:

1 - marca, modelo e ano;

2 - cor;

3 - placa;

4 - chassi.

Artigo 4º - Aqueles que fizerem o uso de bicicletas para o serviço de entrega também deverão constar no cadastro, tendo as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3º da presente lei, além das seguintes:

I - cor;

II - modelo da bicicleta.

Parágrafo único - Os entregadores que utilizam bicicletas, patinetes e demais veículos alugados ou cedidos em comodato também deverão estar cadastrados na empresa, com as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3º da presente lei.

Artigo 5º - Cada entregador deverá ter em sua mochila, baú ou demais dispositivos utilizados nas entregas uma etiqueta de segurança afixada na parte traseira da mochila e em local visível.

Parágrafo único - O QR Code e o chip de segurança presentes na etiqueta de segurança servirão para validação da relação entre o entregador e a empresa.

Artigo 6º - Vetado.

I - vetado;

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado;

V - vetado;

VI - vetado;

VII - vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 7º - Vetado.

Artigo 8º - Vetado.

Artigo 9º - Vetado.

Artigo 10 - Vetado.

Artigo 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão das atividades por tempo determinado.

Artigo 12 - Vetado.

Artigo 13 - Vetado.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025

Lei

12 de março de 2025

Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

14 de março de 2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/03/2025

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2025-03-12;18105

Prestação de serviços, Segurança pública, Transporte de carga

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
• Osvaldo Nico Gonçalves — Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Segurança Pública
• Juliana Cardoso — Secretária Executiva respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x522fdeec2cb770b002f5248ee2182780c8de49783331a2b1703d49d1d6e37fd5