Lei nº 18.027, de 10 de setembro de 2024

(Projeto de lei nº 539/2023, do Deputado Felipe Franco - UNIÃO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa destinado à doação e à transferência de milhas, pontos e outros benefícios similares, para fins de aquisição de passagens aéreas para atletas e paratletas do Estado de São Paulo, através de instituições e entidades representativas previstas nesta lei.

Parágrafo único - O programa a que se refere o “caput” deste artigo será denominado “Milhas Solidárias”.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 6º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 7º - Vetado.

§1º - Vetado.

§2º - Vetado.

Artigo 8º - Vetado.

Artigo 9º - Vetado.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 18.027, de 10 de setembro de 2024

Lei

10 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à doação de milhas, pontos e outros benefícios similares, em benefício de atletas e paratletas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

11 de setembro de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/09/2024

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2024-09-10;18027

Atleta, Esporte, Programa de governo

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Helena dos Santos Reis — Secretária de Esportes
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil

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