Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.860, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.
Lei nº 17.860, de 22 de dezembro de 2023
Lei
22 de dezembro de 2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
26 de dezembro de 2023
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/12/2023
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-12-22;17860
Utilidade pública, Associação, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo
original
—
- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Fábio Prieto — Secretário da Justiça e Cidadania
- Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
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