LEI Nº 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta lei define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado de São Paulo, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Lei Estadual nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação.

Artigo 2º - O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.

§ 1º - Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.

§ 2º - A obrigação definida no parágrafo anterior deverá ser prevista e constar do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do artigo 3º desta lei.

Artigo 3º - Caberá aos organizadores ou aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 4º - Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão respeitar a ordem de prioridade estabelecida no artigo 9º da Lei Federal nº 12.305/2010, priorizando as ações voltadas à não geração e à redução da geração de resíduos.

Artigo 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se eventos:

I - shows e festivais musicais;

II - festas e manifestações culturais;

III - congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres;

IV - campeonatos esportivos de qualquer modalidade.

§ 1º - Vetado:

I - vetado;

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado.

§ 2º - Vetado.

Artigo 6º - Caberá aos órgãos competentes, conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a definição dos critérios e dos procedimentos necessários para autorizar a realização dos eventos qualificados no artigo 5º desta lei, respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos.

Parágrafo único - Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, que é o instrumento principal para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seus objetivos.

Artigo 7º - Caberá aos organizadores de eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores dos materiais e produtos que geram resíduos a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal nº 12.305/2010.

Artigo 8º - Vetado.

Artigo 9º - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.

§1º - Vetado.

§2º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos deverão, preferencialmente, priorizar a atuação em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em especial na etapa de destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em suas atividades.

§3º - São considerados estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos aqueles que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares.

Artigo 10 - Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o evento.

Artigo 11 - As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto nesta lei são as previstas na Lei Federal nº 12.305/2010 e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos de

Parágrafo único - Poderá o órgão ambiental estadual aplicar sanções e penalidades previstas na legislação estadual, em especial as relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.

Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.806, de 17 de outubro de 2023

Lei

17 de outubro de 2023

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

18 de outubro de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/10/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-10-17;17806

Resíduo sólido, Gestão ambiental, Congresso e convenção, Saneamento, Sanção administrativa, Poluição, Despesa pública

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Natália Resende — Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil

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