LEI Nº 17.773, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.

Artigo 2º - É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.

Artigo 3º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.773, de 02 de outubro de 2023

Lei

2 de outubro de 2023

Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

3 de outubro de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/10/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-10-02;17773

Consumidor, Ação judicial

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Fábio Prieto — Secretário da Justiça e Cidadania
• Samuel Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil

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