Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.707, DE 03 DE JULHO DE 2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
(Projeto de lei nº 316, de 2023, do Deputado Rogério Nogueira - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto - ACCS, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.
Lei nº 17.707, de 03 de julho de 2023
Lei
3 de julho de 2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
6 de julho de 2023
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/07/2023
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-07-03;17707
Utilidade pública, Associação, Organizações da sociedade civil, Serviço social
original
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- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
- Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
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