Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.705, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dá denominação ao dispositivo de segurança que especifica
(Projeto de lei nº 462, de 2022, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Miguel Ramos' o Dispositivo de Segurança SPD 456/425 localizado no km 456,430 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.
Lei nº 17.705, de 03 de julho de 2023
Lei
3 de julho de 2023
Dá denominação ao dispositivo de segurança que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
6 de julho de 2023
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/07/2023
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-07-03;17705
Rodovia, Infraestrutura de transporte
original
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- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Natália Resende Andrade Ávila — Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
- Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
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