Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.686, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá
(Projeto de lei nº 576, de 2022, do Deputado Delegado Olim - PP)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Gilberto Nascimento Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de abril de 2023.
Lei nº 17.686, de 14 de abril de 2023
Lei
14 de abril de 2023
Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
18 de abril de 2023
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/04/2023
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-04-14;17686
Utilidade pública, Assistência social, Organização não governamental
original
—
- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Gilberto Nascimento Junior — Secretário de Desenvolvimento Social
- Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
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