LEI Nº 17.685, DE 14 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de lei nº 356, de 2022, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Socorro - ACE, com sede naquele Município.

Lei nº 17.685, de 14 de abril de 2023

Lei

14 de abril de 2023

Declara a Associação de utilidade pública Comercial e Empresarial de Socorro - ACE, com sede naquele Município

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

18 de abril de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/04/2023

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-04-14;17685

Utilidade pública, Associação

original

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