LEI Nº 17.649, DE 07 DE MARÇO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os cartórios com sede no Estado obrigados a disponibilizar, quando solicitados, certidões de óbito, de nascimento e de casamento em escrita braile.

Artigo 2º - Os cartórios deverão divulgar, no interior de seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem, também, em escrita braile, para o público, por meio de placa, cartaz ou similar, mensagem com os seguintes dizeres: 'Lei estadual nº:...... /...... As certidões de óbito, de nascimento e de casamento poderão, quando solicitadas, ser disponibilizadas em escrita braile'.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Lei nº 17.649, de 07 de março de 2023

Lei

7 de março de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

8 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/03/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2023-03-07;17649

Cartório, Certidão, Pessoa com deficiência, Serviço público

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos da Costa — Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x4340829991a53b9ed8dc459bd4871a25d272e985fdff17f831b3d3f37c678f40