LEI Nº 17.465, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021

Lei

3 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a criação do Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino e adota outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

4 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2021-12-03;17465

Educação especial, Transtorno de aprendizagem, Inclusão social, Ensino público, Programa de governo

original

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• Rodrigo Garcia
• Célia Carmargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Marina Amadeu Batista Bragante — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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