Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 17.443, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina 'Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca' o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca' o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.

Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.113, de 9 de abril de 2002.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021

Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.

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Lei nº 17.443, de 29 de outubro de 2021

Lei

29 de outubro de 2021

Denomina 'Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca' o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

30 de outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/10/2021