LEI Nº 17.429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado, vinculado à Secretaria da Saúde.

Artigo 2º - O Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19 tem como objetivos:

I - oferecer apoio psicológico a pacientes com sequelas da Covid-19;

II - propiciar amparo psicológico a familiares que vivenciam o luto pela perda de parentes, vítimas da Covid-19;

III - disponibilizar suporte psicológico a pessoas e familiares que sofrem com as consequências da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

Artigo 3º - O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por intermédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos similares, a critério da Secretaria da Saúde.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.429, de 08 de outubro de 2021

Lei

8 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

9 de outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/10/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2021-10-08;17429

Saúde pública, Saúde mental, Pandemia, Covid-19

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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