Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 17.388, DE 28 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

Artigo 2º - A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.

Artigo 3º - Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.

Artigo 4º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021

João Doria

Governador do Estado de São Paulo

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

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Lei nº 17.388, de 28 de julho de 2021

Lei

28 de julho de 2021

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

29 de julho de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/07/2021