Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 17.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de lei nº 88, de 2021, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade: 'Artigo 31 - (...) XV - a revistoria semestral de veículos de transporte escolar, referente: a) ao segundo semestre de 2020; b) ao primeiro semestre de 2021.' (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021

João Doria

Governador do Estado de São Paulo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Ublicada Na Assessoria Técnica da Casa Civil, Em 31 de Março de 2021.

QR code para conferir a autenticidade desta norma

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Verificar Autenticidade

Lei nº 17.360, de 31 de março de 2021

Lei

31 de março de 2021

(Projeto de lei nº 88, de 2021, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB) Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

1 de abril de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/04/2021