LEI Nº 17.353, DE 31 DE MARÇO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, os seguintes eventos:

I - 'Semana de Conscientização sobre o Autismo', a ser realizada anualmente, na primeira semana de abril;

II - Vetado.

Parágrafo único - Vetado:

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado;

4. vetado.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.353, de 31 de março de 2021

Lei

31 de março de 2021

Institui a 'Semana de Conscientização sobre o Autismo' e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

1 de abril de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/04/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2021-03-31;17353

Autismo, Datas comemorativas, Educação, Saúde pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Célia Carmargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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