LEI Nº 17.343, DE 11 DE MARÇO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o mês 'Dezembro Verde', dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável.

Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.

Artigo 2º - A instituição do 'Dezembro Verde' tem como objetivo:

I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte;

II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;

III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;

IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;

V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas;

VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;

VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.343, de 11 de março de 2021

Lei

11 de março de 2021

Institui a campanha 'Dezembro Verde' - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

12 de março de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/03/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2021-03-11;17343

Maus-tratos, Adoção, Animal, Meio ambiente

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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