LEI Nº 17.336, DE 09 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de lei nº 346, de 2020, do Deputado Heni Ozi Cukier - NOVO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O agente público, servidor ou não, vinculado a qualquer dos Poderes do Estado, que praticar os atos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei.

Artigo 2º - Será aplicada ao agente público infrator multa administrativa equivalente ao décuplo do valor das multas civis previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), dependendo da natureza da infração.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - A aplicação da sanção administrativa prevista no 'caput' deste artigo não elide as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.

§ 3º - O valor da multa administrativa prevista no 'caput' deste artigo não poderá ser inferior a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

§ 4º - O valor da multa administrativa prevista no 'caput' deste artigo será aplicado em dobro em caso de reincidência.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio e, na forma da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.336, de 09 de março de 2021

Lei

9 de março de 2021

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

10 de março de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/03/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2021-03-09;17336

Corrupção, Improbidade administrativa, Agente público, Calamidade pública, Pandemia, Sanção administrativa

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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