LEI Nº 17.294, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Administração Pública Estadual fica obrigada a manter disponível em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos radares, fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.

Artigo 2º - Vetado:

I - vetado

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplicar-se-á a quaisquer radares que vierem a ser utilizados pelo Estado, mesmo que não indicados no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - A Administração Pública Estadual deverá assegurar a implantação e execução desta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da pre-sente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.294, de 22 de outubro de 2020

Lei

22 de outubro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

23 de outubro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/10/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2020-10-22;17294

Administração pública, Trânsito, Velocidade, Transparência

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Priscila Ungaretti de Godoy Walder — Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Logística e Transportes
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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