LEI Nº 17.292, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

(Projeto de lei nº 454, de 2019, do Deputado Daniel Soares - DEM)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cuidados Paliativos visando à qualidade de vida e à atenção integral de saúde das pessoas com doenças sem possibilidade de cura.

Parágrafo único - Os cuidados paliativos devem ser iniciados precocemente, após diagnosticada doença sem possibilidade de cura, objetivando a qualidade de vida do paciente e de seus familiares.

Artigo 2º - A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças sem possibilidade de cura e de seus familiares, mediante alívio da dor e do sofrimento físico, psíquico e espiritual, estendendo, inclusive, ao luto.

Artigo 3º - A Política Estadual de Cuidados Paliativos será norteada pelos seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade do paciente ou de seus representantes legais:

I - reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural;

II - tratar o paciente e sua família, de forma multidisciplinar, considerando as necessidades clínicas e psicossociais, incluindo aconselhamento e suporte ao luto;

III - integrar os aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente;

IV - dar suporte clínico e terapêutico que possibilite a qualidade de vida ativa do paciente, dentro do possível, até o momento de sua morte;

V - apoiar a família do paciente oferecendo suporte para lidar com sua doença em seu próprio ambiente.

Artigo 4º - A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem como diretrizes:

I - a capacitação de profissionais visando à qualificação em cuidados paliativos, terapias de dor e em todas as áreas afetas, para implantação da Política Estadual de Cuidados Paliativos;

II - a multidisciplinaridade profissional, visando ao atendimento do paciente e da família, em consonância com a história clínica do paciente, considerando o estágio de evolução da doença;

III - o fortalecimento de políticas públicas que visem ao desenvolvimento da saúde do cidadão e de práticas individuais e sociais para o autocuidado;

IV - o respeito à dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia, bem como da confidencialidade de seus dados de saúde, durante o processo de grave enfermidade;

V - o respeito à liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.292, de 13 de outubro de 2020

Lei

13 de outubro de 2020

Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

14 de outubro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/10/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2020-10-13;17292

Cuidados paliativos, Saúde pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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