LEI Nº 17.291, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a 'Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio', a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 de outubro.

Parágrafo único - A Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio tem por objetivo:

1. dar visibilidade à gravidade da Síndrome Pós-Pólio;

2. contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre a importância da vacinação;

3. promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de Síndrome Pós-Pólio.

Artigo 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras contando com a presença de profissionais da área da saúde e entidades ligadas às pessoas com a Síndrome Pós-Pólio para aumentar a conscientização, bem como promover a divulgação de informações sobre a enfermidade e suas consequências na vida do indivíduo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.291, de 06 de outubro de 2020

Lei

6 de outubro de 2020

Institui a 'Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio'

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

7 de outubro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/10/2020

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2020-10-06;17291

Poder judiciário, Ministério público, Processo administrativo, Defensoria pública

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Célia Carmargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Jean Carlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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