LEI Nº 17.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 9º - O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: I - 10% (dez por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei; II - 30% (trinta por cento) para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça; III - 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994'. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020

Lei

31 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

1 de setembro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/09/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2020-08-31;17288

Taxa judiciária, Serviço público, Poder judiciário, Despesa pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

0xb62c15d85a20afdd862d91bdd041651098dd8e942f36f8c9ad35226ef478b760