Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.234, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Artigo 2º - Nos hospitais públicos, a utilização do espaço de descompressão de que trata o artigo 1º deverá ser regulamentada pela Secretaria da Saúde do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020
Rodrigo Garcia
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de janeiro de 2020.
Lei nº 17.234, de 03 de janeiro de 2020
Lei
3 de janeiro de 2020
Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
4 de janeiro de 2020
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/01/2020
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2020-01-03;17234
Hospital, Enfermagem, Condições de trabalho, Saúde, Servidor público
original
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- Rodrigo Garcia
- José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
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