LEI Nº 17.210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 25, de 2018, do Deputado Léo Oliveira - PMDB)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As unidades prisionais do Estado passarão a possuir em seus espaços aéreos, nos limites onde funcionam os locais destinados a banho de sol, recreação e afins, telas de proteção que impossibilitem o pouso de veículos aéreos não tripulados - VANTs, conhecidos como drones, bem como o arremesso de objetos para o interior daquelas instituições.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário à sua aplicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.210, de 22 de novembro de 2019

Lei

22 de novembro de 2019

Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

23 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/11/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-11-22;17210

Penitenciária, Segurança pública, Sistema penitenciário, Veículo aéreo não tripulado

original

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• Rodrigo Garcia
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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