Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.208, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, acrescida do seguinte dispositivo:
'Artigo 7º-A - Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem ser consultados antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados nos mencionados cadastros.
§ 1º - No caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados no 'caput', deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis.
§ 2º - Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos indicados no 'caput' incluem, entre outros, os seguintes:
Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo 3º desta lei;
2. Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo previsto no Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012;
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.
§ 3º - O acesso ao cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos será disponibilizado à Secretaria Estadual de Educação, a fim de que se viabilize mais rapidamente o disposto neste artigo.' (NR).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2019
João Doria
Governador do Estado de São Paulo
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de novembro de 2019.
Lei nº 17.208, de 12 de novembro de 2019
Lei
12 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
13 de novembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/11/2019
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-11-12;17208
Pessoa desaparecida, Criança, Adolescente, Matrícula escolar, Banco de dados
original
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- João Doria — Governador do Estado de São Paulo
- Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
- Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
- João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
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