LEI Nº 17.207, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 568, de 2019, do Deputado Thiago Auricchio - PR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Campanha 'Fevereiro Laranja', a ser realizada, anualmente, durante o mês de fevereiro, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - As atividades provenientes do 'Fevereiro Laranja' poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento.

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.207, de 12 de novembro de 2019

Lei

12 de novembro de 2019

Institui a Campanha 'Fevereiro Laranja' no Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

13 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/11/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-11-12;17207

Saúde pública, Leucemia

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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