LEI Nº 17.166, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída no Estado a Campanha 'Quem Ama Vacina', que visa à prevenção e ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os responsáveis legais por crianças sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.

Artigo 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:

I - participação dos estabelecimentos estaduais de saúde e das diretorias regionais de ensino nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas, podendo para tanto firmar parceria com organizações da sociedade civil;

II - ampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação;

III - promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.166, de 30 de setembro de 2019

Lei

30 de setembro de 2019

Institui a Campanha 'Quem Ama Vacina', no âmbito do Estado, e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

1 de outubro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/10/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-09-30;17166

Vacinação, Saúde pública, Doença, Criança, Família

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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