LEI Nº 17.110, DE 12 DE JULHO DE 2019

(Projeto de lei nº 631, de 2018, do Deputado Rogério Nogueira - DEM)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido no Estado o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único - Os canudos plásticos serão substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, que será aplicada em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas ambientais.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019

Lei

12 de julho de 2019

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

13 de julho de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/07/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-07-12;17110

Meio ambiente, Resíduo sólido, Comércio, Consumo

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

0x7aeabbfb406d28c87d842e92694e1dfe7bfc19b52bb0e42e12d86f3824dbbd73