LEI Nº 16.956, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana regida pelo disposto na legislação federal e na presente lei.

Artigo 2º - A Política Estadual de Mobilidade Metropolitana integra os diferentes modais de transporte e articulação interinstitucional dos órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos no transporte público nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Artigo 3º - São diretrizes da Política Estadual de Mobilidade Metropolitana:

I - busca constante de aprimoramento da qualidade, segurança, conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos;

II - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, em constante interlocução com os Municípios e Agências Metropolitanas;

III - integração entre os modos e serviços de transporte metropolitano;

IV - estímulo e reconhecimento de novos modais urbanos, inclusive os de uso compartilhado, dentre outros:

a) bicicleta;

b) patinete;

motoneta.

V - prioridade dos modos de transporte público coletivo sobre os modos individuais;

VI - prioridade dos modos de transportes públicos não poluentes sobre os poluentes;

VII - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico visando a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas Regiões Metropolitanas;

VIII - estímulo ao empreendedorismo e startups que produzem soluções inovadoras de mobilidade urbana para os cidadãos;

IX - publicidade aos usuários dos padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados e dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade metropolitana.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, nas prioridades e incentivos destinados ao uso coletivo de transporte, deverão ser cumpridos os requisitos de acessibilidade estabelecidos em legislação específica.

Artigo 4º - Fica a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô autorizada a criar subsidiárias e participar do capital social de empresas privadas, nos termos do artigo 115, inciso XXII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como a alienar as ações que detenha em subsidiárias e empresas privadas, observado o procedimento de alienação imposto pela legislação vigente.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 16.956, de 21 de março de 2019

Lei

21 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

22 de março de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/03/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2019-03-21;16956

Mobilidade urbana, Transporte público, Políticas públicas, Região metropolitana, Meio ambiente, Desenvolvimento tecnológico, Administração pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário de Transportes Metropolitanos
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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