Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia FATEC que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Professor Francisco de Moura' a Faculdade de Tecnologia de Jacareí - FATEC Jacareí, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2018
Márcio França
Governador do Estado de São Paulo
Ricardo Augusto Machado da Silva
Respondendo Pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvi-
Mento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de dezembro de 2018.
Lei nº 16.899, de 28 de dezembro de 2018
Lei
28 de dezembro de 2018
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia FATEC que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
29 de dezembro de 2018
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/12/2018
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2018-12-28;16899
Ensino superior, Instituição de ensino e pesquisa
original
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- Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
- Ricardo Augusto Machado da Silva
- José Aldo Rebelo Figueiredo — Secretário-Chefe da Casa Civil
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