LEI Nº 16.792, DE 12 DE JULHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Nos programas habitacionais promovidos pelo Governo do Estado, a mulher terá prioridade na titularidade da posse ou propriedade dos imóveis deles oriundos.

Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro ou mediante parceria com a União ou entes privados.

Artigo 2º - Os contratos e registros efetivados no âmbito dos programas habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente, em nome da mulher.

Artigo 3º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 16.792, de 12 de julho de 2018

Lei

12 de julho de 2018

Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

13 de julho de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/07/2018

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2018-07-12;16792

Mulher, Habitação, Imóvel, Direito de propriedade

original

—

• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Paulo Cesar Matheus da Silva — Respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação
• Márcio Fernando Elias Rosa — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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