LEI Nº 16.777, DE 22 DE JUNHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de revitalização do Rio Parateí.

Artigo 2º - O programa de revitalização do Rio Parateí poderá ser elaborado e coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente, com a cooperação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH-PS e participação de entidades da sociedade civil.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 16.777, de 22 de junho de 2018

Lei

22 de junho de 2018

Dispõe sobre o programa de revitalização do Rio Parateí

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

23 de junho de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/06/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2018-06-22;16777

Meio ambiente, Bacia hidrográfica, Programa de governo, Sociedade civil

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Benedini Brusadin — Secretário do Meio Ambiente
• Ricardo Daruiz Borsari — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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