LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016

(Projeto de lei nº 361/2013, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a 'Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down', cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.

Parágrafo único - As comemorações referidas no 'caput' deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão da pessoa com Síndrome de Down.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 16.285, de 18 de julho de 2016

Lei

18 de julho de 2016

Institui a 'Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down'

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

19 de julho de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/07/2016

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2016-07-18;16285

Datas comemorativas, Pessoa com deficiência, Saúde pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• José Renato Nalini — Secretário da Educação
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil

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