Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.282, DE 12 DE JULHO DE 2016
Institui o 'Dia do Aeroporto de Congonhas'
( Projeto de lei nº 153/2016, do Deputado Cezinha de Madureira - DEM)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o 'Dia do Aeroporto de Congonhas', a ser comemorado, anualmente, em 12 de abril.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2016
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Alberto José Macedo Filho
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de julho de 2016.
Lei nº 16.282, de 12 de julho de 2016
Lei
12 de julho de 2016
Institui o 'Dia do Aeroporto de Congonhas'
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
13 de julho de 2016
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/07/2016
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2016-07-12;16282
Datas comemorativas, Transporte aéreo
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Alberto José Macedo Filho — Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
- Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
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