Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.232, DE 20 DE MAIO DE 2016
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
( Projeto de lei nº 1571/15, da Deputada Célia Leão - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM, com sede em Embu das Artes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2016
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de maio de 2016.
Lei nº 16.232, de 20 de maio de 2016
Lei
20 de maio de 2016
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
21 de maio de 2016
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/05/2016
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2016-05-20;16232
Utilidade pública, Organização não governamental
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Aloísio de Toledo César — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
- Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
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