Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 16.115, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016

Lei

14 de janeiro de 2016

Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

15 de janeiro de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/01/2016

—

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Administração pública, Política fundiária

original

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