LEI Nº 15.761, DE 31 DE MARÇO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, instituída pela Lei nº 1.933, de 3 de janeiro de 1979.

Artigo 2º - As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 15.761, de 31 de março de 2015

Lei

31 de março de 2015

Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

1 de abril de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/04/2015

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2015-03-31;15761

Fundação pública, Estrutura organizacional, Esporte, Educação

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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