LEI Nº 15.685, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2015, na seguinte conformidade:

I - Governador do Estado: R$ 21.631,05 (vinte um mil, seiscentos e trinta e um reais e cinco centavos);

II - Vice-Governador do Estado: R$ 20.549,60 (vinte mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

III - Secretários de Estado: R$ 19.467,94 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Parágrafo único - O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, e do § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015

Lei

14 de janeiro de 2015

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

15 de janeiro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/01/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2015-01-14;15685

Cargo público, Orçamento, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Renato Villela — Secretário da Fazenda
• Marcos Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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