LEI Nº 15.532, DE 24 DE JULHO DE 2014

(Projeto de lei nº 587/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Torna-se obrigatória a destinação de reserva de assento ao acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.

§ 1º - A pessoa com deficiência de que trata o 'caput' deste artigo são os deficientes visuais e aqueles que, em virtude de sua deficiência, necessitam de acompanhamento para sua locomoção.

§ 2º - O assento reservado ao acompanhante deve, obrigatoriamente, ser contíguo ao do deficiente acompanhado.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará as seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:

I - notificação;

II - advertência;

III - vetado;

IV - vetado.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 15.532, de 24 de julho de 2014

Lei

24 de julho de 2014

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

25 de julho de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/07/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2014-07-24;15532

Pessoa com deficiência, Cinema, Teatro (gênero literário)

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Marcelo Mattos Araújo — Secretário da Cultura
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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