LEI Nº 15.331, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, instituída pela Lei n° 12.474, de 26 de dezembro de 2006, com denominação alterada pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.

Artigo 2º - As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Pasta a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos a órgão da Administração Direta, definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 15.331, de 27 de fevereiro de 2014

Lei

27 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

28 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/02/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2014-02-27;15331

Estrutura organizacional, Administração pública, Reforma administrativa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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