Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 15.176, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
(Projeto de lei nº 276/12, do Deputado Ed Thomas - PSB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa do Pequeno Trabalhador de Presidente Prudente, com sede naquele município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.
Lei nº 15.176, de 23 de outubro de 2013
Lei
23 de outubro de 2013
(Projeto de lei nº 276/12, do Deputado Ed Thomas - PSB) Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
24 de outubro de 2013
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/10/2013
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2013-10-23;15176
Utilidade pública, Associação sem fins lucrativos
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Eloisa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
- Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
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