LEI Nº 15.153, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os 573 (quinhentos e setenta e três) cargos de Diretor de Divisão, SQC-I, Referência 18 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, criados pela Lei nº 14.457, de 16 de maio de 2011, ficam com a denominação alterada para Coordenador e classificados no SQC-I, Referência X da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, concernente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2011.

Lei nº 15.153, de 7 de outubro de 2013

Lei

7 de outubro de 2013

Altera a Lei nº 14.457, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

8 de outubro de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/10/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2013-10-07;15153

Cargo público, Poder judiciário, Estrutura organizacional, Cargo de confiança, Servidor público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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