LEI Nº 14.794, DE 28 DE MAIO DE 2012

(Projeto de lei nº 978/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o 'Dia da Proteção Animal', a ser comemorado, anualmente, em 28 de abril, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo. [Revogado]

Artigo 1º - Fica instituído o 'Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais', a ser celebrado, anualmente, em 28 de abril. [Redação dada por Lei nº 16.982, de 2019]

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Nova redação Lei nº 16.982, de 2019

Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012

Lei

28 de maio de 2012

Institui o 'Dia da Proteção Animal'

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

29 de maio de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/05/2012

• Texto integral

Lei nº 16.982, de 2019

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2012-05-28;14794

Datas comemorativas

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Bruno Covas Lopes — Secretário do Meio Ambiente
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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