Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.772, DE 14 DE MAIO DE 2012

Institui o 'Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde' no Estado de São Paulo

( Projeto de lei nº 820/09, do Deputado José Bittencourt - PDT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o 'Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde', a ser celebrado, anualmente, em 1º de outubro.

Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2012

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2012.

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Lei nº 14.772, de 14 de maio de 2012

Lei

14 de maio de 2012

Institui o 'Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde' no Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

15 de maio de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/05/2012

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2012-05-14;14772

Sistema de saúde, Saúde pública, Datas comemorativas, Política de saúde

original

—

  • Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
  • Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
  • Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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