LEI Nº 14.737, DE 10 DE ABRIL DE 2012

(Projeto de lei nº 1232/11, do Deputado Gil Arantes - DEM )

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no âmbito do Estado, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o 'caput' deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, 'shopping centers', centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade principal.

Artigo 2º - vetado.

Artigo 3º - vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 14.737, de 10 de abril de 2012

Lei

10 de abril de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

11 de abril de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/04/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2012-04-10;14737

Pessoa com deficiência, Comércio, Estabelecimento comercial

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Eloisa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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