LEI Nº 14.689, DE 4 DE JANEIRO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa 'Aprimoramento da Gestão Participativa', com o objetivo de promover a capacitação e a orientação, de forma contínua e permanente, da gestão das Associações de Pais e Mestres - APM's das escolas da rede oficial de ensino.

Artigo 2º - O Programa de que trata esta lei poderá prever, dentre outras, as seguintes ações:

I - disponibilização de cursos e treinamentos presenciais ou videoconferências destinados aos dirigentes, integrantes e servidores das APM's;

II - aquisição de equipamentos que possibilitem a inclusão digital;

III - disponibilização de 'e-mails' institucionais;

IV - desenvolvimento de canais de discussão, mediados por técnicos ou supervisores do Programa, para divulgar a legislação vigente, as orientações e as boas práticas verificadas;

V - produção e distribuição de materiais de treinamento.

Parágrafo único - Fica vedada a concessão de ajuda financeira para a participação nos cursos e treinamentos a que se refere este artigo.

Artigo 3º - Os procedimentos necessários ao integral cumprimento do Programa instituído por esta lei serão disciplinados por Resolução, podendo ser autorizada a celebração de convênio, para essa finalidade, entre a Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação, autorizado a promover a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais - APM's, destinados à liquidação de débitos trabalhistas por serviços e atividades e demais situações correlatas, abrangidos pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nº 43/2008, firmado em 15 de fevereiro de 2008 entre o Estado e o Ministério Público do Trabalho.

§ 1º - Os serviços a que se refere o 'caput' deste artigo devem ter sido prestados:

1 - exclusivamente em atividade de apoio à escola e nela realizados;

2 - até o dia 30 de maio de 2008, ainda que eventuais ações judiciais tenham sido ajuizadas em data posterior.

§ 2º - A transferência de recursos financeiros para a finalidade prevista no 'caput' deste artigo deverá incluir as verbas relativas a custas processuais, contribuições previdenciárias incidentes, multas e, se houver condenação nesse sentido, aos honorários advocatícios.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 14.689, de 4 de janeiro de 2012

Lei

4 de janeiro de 2012

Institui o Programa 'Aprimoramento da Gestão Participativa', destinado às Associações de Pais e Mestres - APM's das Escolas Estaduais, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

5 de janeiro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/01/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2012-01-04;14689

Associação de pais e mestres, Escola pública, Educação

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Júlio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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