Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.455, DE 4 DE MAIO DE 2011

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica

O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Instituto 'Manabu Mabe', entidade cultural de direito privado, sem fins lucrativos, de imóvel com 1.523,71m² (mil quinhentos e vinte e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de terreno e 632,00m² (seiscentos e trinta e dois metros quadrados) de área construída, localizado na Rua São Joaquim, nº 288, Bairro da Liberdade, antigo prédio onde funcionou a EEPG 'Campos Salles', para fins de instalação do Museu de Arte Moderna NipoBrasileira 'Manabu Mabe'.

Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado no Processo CC nº 17870/2011.

Artigo 3º - A concessão de uso será efetivada pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, devendo constar do instrumento as condições impostas ao Instituto 'Manabu Mabe'.

Artigo 4º - Caberá ao Instituto 'Manabu Mabe' a elaboração do projeto e a realização das obras de restauro histórico do imóvel, com a supervisão do Con- selho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.

Artigo 5º - Do instrumento de concessão deverão constar os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeça sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, a concessão será rescindida, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2011

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Andrea Matarazzo

Secretário da Cultura

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

8)secretário-chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2011.