Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.183, DE 8 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei nº 483/09, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 8º da Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 8º - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.599, de 6 de fevereiro de 1987, e a Lei nº 5.650, de 28 de abril de 1.987.' (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2010

Alberto Goldman

Governador do Estado de São Paulo

Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2010.

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Lei nº 14.183, de 8 de julho de 2010

Lei

8 de julho de 2010

(Projeto de lei nº 483/09, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT) Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Grande

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

9 de julho de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/07/2010