Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica
(Projeto de lei nº 787/08, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Jornalista Omair Fagundes de Oliveira' a Faculdade de Tecnologia de Bragança Paulista (FATEC), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' (CEETEPS).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Geraldo Alckmin
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.
Lei nº 13.889, de 22 de dezembro de 2009
Lei
22 de dezembro de 2009
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
23 de dezembro de 2009
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/12/2009
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2009-12-22;13889
Ensino superior, Instituição de ensino e pesquisa
original
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- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Geraldo Alckmin — Secretário de Desenvolvimento
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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